HC 648717 - DECISAO

HC 648717 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 647.255/SP, configurando litispendência em razão da identidade de parte e de fundamentos, motivo pelo qual não se admite novo provimento neste Tribunal.

Parties
Paciente: Sinval Ferreira dos Santos Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência Simples, Art. 112 Da LEP, Reiteração De Pedido, Litispendência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Simples Art. 112 Da LEP Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

Sinval Ferreira dos Santos Junior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 40% (2/5) vs 60% (3/5) para reincidente simples
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo na mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 647.255/SP, configurando litispendência em razão da identidade de parte e de fundamentos, motivo pelo qual não se admite novo provimento neste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.