HC 540107 - DECISAO

HC 540107 - DECISAO

Havendo decisão superveniente da 14ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo que promoveu o paciente ao regime semiaberto, esgota-se a pretensão do habeas corpus impetrado, devendo o writ ser declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Edson Ricardo Soares; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda De Objeto, Ausência Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Objeto Ausência Do Requisito Subjetivo

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Parties

Edson Ricardo Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de pedido de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Efeito de decisão superveniente que concede o benefício e ocasiona perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente da 14ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo que promoveu o paciente ao regime semiaberto, esgota-se a pretensão do habeas corpus impetrado, devendo o writ ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado
  • Publique-se