HC 648641 - DECISAO

HC 648641 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da Lei de Execução Penal, percentual de 40%), reconhecendo-se sua retroatividade, e, por consequência, restabelecer-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAILSON ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática, in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos De Pena, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos De Pena Lacuna Legislativa

Case Brief

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Parties

JAILSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se deve ser reconhecida a retroatividade da norma penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Como suprir a lacuna legal quanto ao lapso para progressão no caso de hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão de regime para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica (art. 112, V, da Lei de Execução Penal, percentual de 40%), reconhecendo-se sua retroatividade, e, por consequência, restabelecer-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência