HC 648627 - DECISAO

HC 648627 - DECISAO

Concedeu-se a liminar no habeas corpus porque fatores atinentes à gravidade do crime e ao tempo de pena a cumprir, sem fatos supervenientes na execução, não justificam impedir a progressão de regime; assim, a progressão ao regime semiaberto foi determinada independentemente da realização de exame criminológico, por violação à premissa de que indeferimentos devem se fundar em fatos ocorridos durante a execução.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Ministério Público; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo (mérito), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo (mérito) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do requisito subjetivo (mérito) para fins de progressão
  3. 3 fundamentação admissível para indeferimento de benefício prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar no habeas corpus porque fatores atinentes à gravidade do crime e ao tempo de pena a cumprir, sem fatos supervenientes na execução, não justificam impedir a progressão de regime; assim, a progressão ao regime semiaberto foi determinada independentemente da realização de exame criminológico, por violação à premissa de que indeferimentos devem se fundar em fatos ocorridos durante a execução.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão de regime prisional do paciente ao semiaberto, independente de realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.