HC 644138 - DECISAO

HC 644138 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o juízo de primeiro grau concluiu pela hipossuficiência do apenado (exercia a profissão de pintor), autorizando a progressão mesmo sem o pagamento da multa; assim, não cabia ao Tribunal de superposição afastar essa conclusão sem reexaminar a condição econômica, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado autoriza a progressão sem pagamento da multa
  3. 3 Competência para execução da pena de multa e natureza penal da multa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque o juízo de primeiro grau concluiu pela hipossuficiência do apenado (exercia a profissão de pintor), autorizando a progressão mesmo sem o pagamento da multa; assim, não cabia ao Tribunal de superposição afastar essa conclusão sem reexaminar a condição econômica, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se.