HC 645763 - DECISAO

HC 645763 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus fosse, em princípio, via inadequada diante de recurso próprio, havia matéria de mérito que autorizava concessão de ofício: a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e assim cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas nessa base.

Parties
Paciente: ADRIANO DAS NEVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Análise De Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em razão de via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DAS NEVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Análise De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual objetivo para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora o habeas corpus fosse, em princípio, via inadequada diante de recurso próprio, havia matéria de mérito que autorizava concessão de ofício: a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico; diante da omissão legal, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e assim cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas nessa base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em razão de via inadequada; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas para constar o lapso de 40% (2/5) para fins de progressão de regime