HC 642378 - DECISAO

HC 642378 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade diante de entendimento mais recente desta Corte, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao caso do condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: LEANDRO VALCANAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Art.112, V E VII Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Art.112, V E VII Da LEP

Case Brief

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Parties

LEANDRO VALCANAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual (40% ou 60%) exigido para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna e analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida flagrante ilegalidade diante de entendimento mais recente desta Corte, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) na progressão de regime ao caso do condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo, determinando nova análise da situação do apenado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo, com nova análise atualizada da situação do apenado