HC 647680 - DECISAO

HC 647680 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que deve ser utilizado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0000109-08.2021.8.26.0154
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Lacuna Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Lacuna Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0000109-08.2021.8.26.0154

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica
  3. 3 Supressão de lacuna normativa quanto ao percentual de cumprimento para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que deve ser utilizado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência