HC 647294 - DECISAO

HC 647294 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com o STF) de que a data-base da progressão é a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) e não a data da decisão declaratória que deferiu a promoção, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que adotaram a data do deferimento; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando como marco a data do preenchimento do último requisito.

Parties
Paciente: ALESSANDRE PAREDIN VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5075980-57.2020.8.21.7000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base a data do preenchimento do último requisito para promoção ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

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Parties

ALESSANDRE PAREDIN VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal n. 5075980-57.2020.8.21.7000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da decisão que deferiu a promoção)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Momento em que se considera cumprido o requisito subjetivo quando determinado exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (em consonância com o STF) de que a data-base da progressão é a do preenchimento do último requisito legal (objetivo ou subjetivo) e não a data da decisão declaratória que deferiu a promoção, constatou-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que adotaram a data do deferimento; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando como marco a data do preenchimento do último requisito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinada a retificação do cálculo de penas para considerar como data-base a data do preenchimento do último requisito para promoção ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para que conste como marco inicial para a contagem do prazo para progressão para o regime aberto a data em que preenchido o último requisito para a promoção ao regime semiaberto.