HC 640509 - DECISAO

HC 640509 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da situação em que o paciente não se enquadra nos termos exatos do inciso V (primário) nem do inciso VII (reincidente específico) do art. 112 da LEP, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e a fração prevista no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena nessa conformidade.

Parties
Paciente: THIAGO GAMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO GAMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art.112 da LEP após alteração pela Lei 13.964/2019 em caso de reincidência genérica
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei
  3. 3 Interpretação de reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da situação em que o paciente não se enquadra nos termos exatos do inciso V (primário) nem do inciso VII (reincidente específico) do art. 112 da LEP, deve ser aplicada a norma penal mais benéfica (princípio do favor rei) e a fração prevista no art. 112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação dos cálculos de pena nessa conformidade.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.