REsp 1922379 - DECISAO

REsp 1922379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o recorrido não é reincidente específico em crime hediondo e que a interpretação favor rei e a retroatividade da lei penal benéfica impõem a aplicação do índice mais favorável, salvo se cometida falta grave.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Adriano Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; de ofício concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do recorrido e aplicar 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos E Equiparados, Latrocínio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Adriano Amorim

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para cálculo da progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal benéfica e do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, por entender que o recorrido não é reincidente específico em crime hediondo e que a interpretação favor rei e a retroatividade da lei penal benéfica impõem a aplicação do índice mais favorável, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; de ofício concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do recorrido e aplicar 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave