HC 649328 - DECISAO

HC 649328 - DECISAO

Havendo reincidência genérica (condenação anterior por delito comum) e omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso, o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%. Assim, na hipótese concreta (paciente condenada por tráfico de drogas com reincidência por crime comum), deve prevalecer o critério mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício determinando que o cálculo da pena para fins de progressão considere o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar cálculo de progressão com base em 40% da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

VIVIANE DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado praticou crime hediondo e é reincidente genérica (crime anterior comum)
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidir o patamar de 60% do art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem em prejuízo ou benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo reincidência genérica (condenação anterior por delito comum) e omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao caso, o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do patamar de 60%. Assim, na hipótese concreta (paciente condenada por tráfico de drogas com reincidência por crime comum), deve prevalecer o critério mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, razão pela qual o relator concedeu a ordem de ofício determinando que o cálculo da pena para fins de progressão considere o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar cálculo de progressão com base em 40% da pena.

Orders

  • Determino que o cálculo de penas da paciente seja efetuado considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.