HC 648773 - DECISAO

HC 648773 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade manifesta na aplicação do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica, impõe-se, diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de penas em conformidade.

Parties
Paciente: DEVAIR LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Penas

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Parties

DEVAIR LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, V ou VII, da LEP para progressão de regime no caso de reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade manifesta na aplicação do art. 112, VII, da LEP a hipótese de reincidência não específica, impõe-se, diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019, a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%) ao cálculo do requisito objetivo para progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo de penas em conformidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo