HC 648605 - DECISAO

HC 648605 - DECISAO

Havendo lacuna legislativa para o caso de reincidência genérica não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a norma mais favorável ao réu: o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% da pena), porquanto o percentual de 60% do inciso VII só alcança aqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MIGUEL; Recorrente (agravante Na Origem): Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Integração Normativa Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos Interpretação Do Art. 112 Da LEP Integração Normativa Favor Rei

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Parties

JOÃO CARLOS MIGUEL

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravante Na Origem)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração temporal aplicar para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando há reincidência genérica, mas não específica, em crime hediondo
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal diante da revogação do art. 2.º, § 2.º, da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e da analogia in bonam partem em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legislativa para o caso de reincidência genérica não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, aplicou-se a norma mais favorável ao réu: o art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% da pena), porquanto o percentual de 60% do inciso VII só alcança aqueles reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.