HC 648976 - DECISAO

HC 648976 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do apenado em regime mais gravoso por falta de vagas, e à luz da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de preso em regime mais gravoso apesar de progressão deferida
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n.56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do apenado em regime mais gravoso por falta de vagas, e à luz da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS, concedeu-se a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga.

Orders

  • Permitir ao paciente aguardar em regime aberto ou, inexistindo vaga em casa de albergado, aguardar em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.