REsp 1918018 - DECISAO

REsp 1918018 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque a redação do art. 112, VII, da LEP exige que o apenado seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação de 60%; como o recorrente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a regra do inciso V (40%), por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais favorável e ao princípio do favor rei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% v. 60%)
  2. 2 Interpretação do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais favorável e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque a redação do art. 112, VII, da LEP exige que o apenado seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' para a aplicação de 60%; como o recorrente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deve-se aplicar a regra do inciso V (40%), por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais favorável e ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.