HC 628997 - DECISAO

HC 628997 - DECISAO

Tendo sido concedida a liberdade condicional ao paciente, conforme informações constantes no processo indicado, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Liberdade Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Liberdade Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 concessão de liberdade condicional e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a liberdade condicional ao paciente, conforme informações constantes no processo indicado, o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.