HC 648830 - DECISAO

HC 648830 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da ausência de previsão legal que trate expressamente da hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao apenado; assim, reconheceu-se a retroatividade da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: Risomar Francisco da Silva; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução N. 0814387 95.2020.8.15.0000 / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Risomar Francisco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução N. 0814387 95.2020.8.15.0000 / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, VII, da LEP quando há condenação por crime hediondo somada a condenação anterior por crime comum
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 e a revogação do art.2º, §2º, da Lei 8.072/1990implicam na aplicação da fração de 40% (art. 112, V, LEP) por força da retroatividade da norma mais benéfica
  3. 3 Se é necessária reincidência específica para agravar o lapso de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 e da ausência de previsão legal que trate expressamente da hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve aplicar-se a norma penal mais benéfica ao apenado; assim, reconheceu-se a retroatividade da fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal e determinou-se a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.