HC 643530 - DECISAO

HC 643530 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal estadual indeferiu a progressão ao regime aberto com base em fundamentação genérica — gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas já reabilitadas — sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência de exame criminológico; havia nos autos laudo anterior favorável (janeiro/2020) e ausência de notícias de faltas disciplinares recentes, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: Wanderson Ferreira da Silva; Agravante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Reincidência, Falta Disciplinar Reabilitada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Requisitos Objetivos E Subjetivos Reincidência +1 more

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Parties

Wanderson Ferreira da Silva

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem pode condicionar a progressão ao regime aberto à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, isoladamente, justificam indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal estadual indeferiu a progressão ao regime aberto com base em fundamentação genérica — gravidade abstrata dos crimes, longa pena e faltas antigas já reabilitadas — sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a exigência de exame criminológico; havia nos autos laudo anterior favorável (janeiro/2020) e ausência de notícias de faltas disciplinares recentes, razão pela qual deve ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto.
  • Comunique-se.