REsp 1921702 - DECISAO

REsp 1921702 - DECISAO

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, e considerando a vedação de interpretação extensiva penal desfavorável e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, impõe-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível exigir 60% por interpretação extensiva.

Parties
Agravante: Reverton de Souza Brito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação in Malam Partem +1 more

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Parties

Reverton de Souza Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fração de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019) e omissão quanto à reincidência não específica
  3. 3 vedação de interpretação extensiva desfavorável em matéria penal e aplicação da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, e considerando a vedação de interpretação extensiva penal desfavorável e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, impõe-se aplicar a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível exigir 60% por interpretação extensiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.