HC 648547 - DECISAO

HC 648547 - DECISAO

Como o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso de reincidência específica, aplica-se o inciso V do art. 112 (40%) por analogia in bonam partem e em razão da retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), devendo ser retificada a guia de execução para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ALVES DE SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retroatividade Da Lei Mais Favorável
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL ALVES DE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execuções Penais para fins de progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência genérica

Ratio Decidendi

Como o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para quem seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso de reincidência específica, aplica-se o inciso V do art. 112 (40%) por analogia in bonam partem e em razão da retroatividade da lei mais benéfica (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF), devendo ser retificada a guia de execução para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência de cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publicar-se e intimar-se.