HC 648911 - DECISAO

HC 648911 - DECISAO

O Ministro Relator concluiu que, com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n.13.964/2019), o inciso VII do art.112 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%; como o paciente não é reincidente específico, deve aplicar-se a fração mais favorável de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem/princípio favor rei, motivo pelo qual o cálculo da pena foi retificado para esse percentual e a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: TIAGO NOGUEIRA DA SILVA MOREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem de ofício concedida para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TIAGO NOGUEIRA DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento da pena (art.112 LEP) aplicável a apenado não primário que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de aplicação analógica in malam partem ou in bonam partem na execução penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Ministro Relator concluiu que, com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n.13.964/2019), o inciso VII do art.112 exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para a aplicação do lapso de 60%; como o paciente não é reincidente específico, deve aplicar-se a fração mais favorável de 40% (inc. V) por analogia in bonam partem/princípio favor rei, motivo pelo qual o cálculo da pena foi retificado para esse percentual e a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem de ofício concedida para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.