HC 646667 - DECISAO

HC 646667 - DECISAO

Como o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art.112 da LEP (após Lei n.13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa hipótese; havendo lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: ALYSSON DOMINATO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ALYSSON DOMINATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019 (art.112 da LEP)
  2. 2 distinção entre reincidência específica e genérica para aplicação dos incisos V e VII do art.112
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente genérico e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art.112 da LEP (após Lei n.13.964/2019) não prevê o percentual de 60% para essa hipótese; havendo lacuna, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime. Ademais, não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedida a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.