HC 648598 - DECISAO

HC 648598 - DECISAO

O exame criminológico só pode ser determinado mediante motivação idônea e individualizada; no caso concreto a determinação do laudo pericial baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade dos delitos e em antecedentes, sem avaliação contemporânea e específica do cumprimento da pena, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou a decisão e se determinou a imediata inserção no regime aberto.

Parties
Paciente: DANIEL ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida (concessão liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para determinar exame criminológico
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O exame criminológico só pode ser determinado mediante motivação idônea e individualizada; no caso concreto a determinação do laudo pericial baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade dos delitos e em antecedentes, sem avaliação contemporânea e específica do cumprimento da pena, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se cassou a decisão e se determinou a imediata inserção no regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida (concessão liminar)

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime aberto