HC 640225 - DECISAO

HC 640225 - DECISAO

Havendo determinação do juízo de primeiro grau, em 16/12/2020, para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% na progressão de regime, restou evidenciada a perda superveniente do interesse jurídico do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS ADONAI SILVERIO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Pena, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Pena Perda Superveniente Do Interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

LUCAS ADONAI SILVERIO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% prevista na Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime
  2. 2 verificação de reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 efeito de decisão superveniente do juízo de primeiro grau sobre o interesse de agir do impetrante

Ratio Decidendi

Havendo determinação do juízo de primeiro grau, em 16/12/2020, para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% na progressão de regime, restou evidenciada a perda superveniente do interesse jurídico do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
  • Publique-se