HC 640853 - DECISAO

HC 640853 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão de regime para o caso de condenado que reúne condenação por crime hediondo e reincidência genérica, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que se deve retificar os cálculos para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: LETÍCIA RODRIGUES HIPOLITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

LETÍCIA RODRIGUES HIPOLITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime diante das alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP em caso de reincidência genérica que inclui condenação por crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e preenchimento de lacuna legislativa quanto ao caso de reincidente genérico condenado por crime hediondo e crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão de regime para o caso de condenado que reúne condenação por crime hediondo e reincidência genérica, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, de modo que se deve retificar os cálculos para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena da paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.