HC 640419 - DECISAO

HC 640419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo; no entendimento aplicado, a data-base para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP, que no caso concreto foi o parecer técnico de 20/12/2018, de modo que o acórdão do Tribunal de origem esteve correto em fixar esse termo.

Parties
Paciente: RODRIGO DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008319-78.2020.8.26.0996); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008319-78.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou do requisito subjetivo?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o exame criminológico é o ato que preenche o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo; no entendimento aplicado, a data-base para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito legal do art. 112 da LEP, que no caso concreto foi o parecer técnico de 20/12/2018, de modo que o acórdão do Tribunal de origem esteve correto em fixar esse termo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se