HC 636434 - ACORDAO

HC 636434 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, criando percentuais específicos de cumprimento para progressão de regime dependentes da natureza do crime e prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; tendo o paciente sido condenado por tráfico (equiparado a hediondo) e ser reincidente por crime comum (reincidência genérica), a novatio legis não prevê percentual aplicável a essa hipótese, de modo que não se pode estender a norma penal em prejuízo do réu; impõe-se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou a sistemática do art. 112 da LEP, criando percentuais específicos de cumprimento para progressão de regime dependentes da natureza do crime e prevendo 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; tendo o paciente sido condenado por tráfico (equiparado a hediondo) e ser reincidente por crime comum (reincidência genérica), a novatio legis não prevê percentual aplicável a essa hipótese, de modo que não se pode estender a norma penal em prejuízo do réu; impõe-se, portanto, a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual se...

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado, salvo se cometida falta grave