HC 638616 - DECISAO

HC 638616 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crimes hediondos, em razão da alteração de orientação jurisprudencial e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP em casos não abrangidos pela novatio legis para reincidência específica.

Parties
Paciente: ALLANA FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Com Ordem Concedida De Ofício Após Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos sem reincidência específica em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

ALLANA FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Em Sede De Habeas Corpus, Com Ordem Concedida De Ofício Após Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% vs 40% para progressão de regime
  2. 2 natureza da reincidência (específica ou não) e seu efeito sobre o requisito objetivo para progressão
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crimes hediondos, em razão da alteração de orientação jurisprudencial e da interpretação da nova redação do art. 112 da LEP em casos não abrangidos pela novatio legis para reincidência específica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo, contudo, a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime aos casos sem reincidência específica em crime hediondo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.