HC 640810 - DECISAO

HC 640810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada (substitutivo de recurso próprio). No exame de mérito, reconheceu-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, portanto, aplica-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84, redação dada pela Lei n.13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARLON DAMER BARBOSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (via inadequada); não evidenciado constrangimento ilegal
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo Analogia in Bonam Partem

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Parties

MARLON DAMER BARBOSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) versus 40% (art.112, V, LEP) para progressão de regime após Lei 13.964/2019
  2. 2 Qualificação da reincidência como específica ou genérica e seus efeitos na progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via inadequada (substitutivo de recurso próprio). No exame de mérito, reconheceu-se que o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) e, portanto, aplica-se o art.112, VII, da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/84, redação dada pela Lei n.13.964/2019), exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (via inadequada); não evidenciado constrangimento ilegal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manutenção do cálculo que exige o cumprimento de 60% da pena para fins de progressão de regime (art.112, VII, LEP)