HC 645823 - ACORDAO

HC 645823 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais e critérios distintos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo regra para o condenado por hediondo reincidente em crime comum, há lacuna que não admite interpretação extensiva prejudicial, de modo que se aplica analogia in bonam partem e o percentual de 40% para progressão do paciente condenado por tráfico de drogas reincidente genérico; assim, improvido o agravo regimental.

Parties
Paciente: FABRICIO FELIPE SCOPEL LOURENÇO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Interpretação Penal Restritiva
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

FABRICIO FELIPE SCOPEL LOURENÇO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112 da LEP (na redação da Lei 13.964/2019) à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Se a reincidência genérica impõe o cumprimento de 60% (3/5) da pena ou se cabe aplicação do percentual de 40%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP criando percentuais e critérios distintos que exigem reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo regra para o condenado por hediondo reincidente em crime comum, há lacuna que não admite interpretação extensiva prejudicial, de modo que se aplica analogia in bonam partem e o percentual de 40% para progressão do paciente condenado por tráfico de drogas reincidente genérico; assim, improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% para fins de progressão de regime.