HC 644264 - DECISAO

HC 644264 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso adequado, o STJ, de ofício, reconheceu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicar os percentuais mais gravosos (inciso VII: 60%); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (crime comum anterior) e, não havendo previsão legal para a hipótese, deve‑se aplicar interpretação favorável (analogia in bonam partem) e exigir 40% da pena para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas e aplicar o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL ALMEIDA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do cumprimento da pena (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente apenas em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP exige reincidência específica para aplicação dos percentuais mais gravosos
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso adequado, o STJ, de ofício, reconheceu que a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicar os percentuais mais gravosos (inciso VII: 60%); no caso concreto o paciente é reincidente genérico (crime comum anterior) e, não havendo previsão legal para a hipótese, deve‑se aplicar interpretação favorável (analogia in bonam partem) e exigir 40% da pena para progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para retificar cálculo de penas e aplicar o requisito objetivo de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Intimem‑se.