HC 644593 - DECISAO

HC 644593 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, a Corte identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 60% por entender que a novatio legis exige reincidência específica; alinhando-se ao novo entendimento firmado em HC 613.268/SP e julgados correlatos, concluiu-se que a redação do art. 112 deve ser interpretada de modo a aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão por que a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: EDGAR BARROS DE SÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retificação De Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

EDGAR BARROS DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 distinção entre reincidência específica e reincidência em geral
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso especial, a Corte identificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar a fração de 60% por entender que a novatio legis exige reincidência específica; alinhando-se ao novo entendimento firmado em HC 613.268/SP e julgados correlatos, concluiu-se que a redação do art. 112 deve ser interpretada de modo a aplicar o percentual de 40% para progressão de regime ao condenado que não seja reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, razão por que a ordem foi concedida de ofício para que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos