HC 622154 - ACORDAO

HC 622154 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% da pena para progressão de regime), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o art. 112, V, da LEP (40%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Existência de omissão legislativa no art. 112 da LEP para casos de reincidência não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação do inciso V do art. 112 da LEP (40%)

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 (cumprimento de 40% da pena para progressão de regime), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público Federal foi negado e mantida a retificação do cálculo das penas do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que retificou o cálculo de penas aplicando o art. 112, V, da LEP (40%).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a retificação do cálculo de penas da parte paciente com base no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (aplicação do percentual de 40% para progressão de regime).