HC 645828 - ACORDAO

HC 645828 - ACORDAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, pela Lei 13.964/2019, fixou percentuais distintos segundo a natureza do delito e exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o caso do condenado por crime hediondo reincidente por crime comum há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ROBSON FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Retroatividade Benéfica, Interpretação Restritiva Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ROBSON FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei 13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Se é admissível analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% ao condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, pela Lei 13.964/2019, fixou percentuais distintos segundo a natureza do delito e exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; inexistindo previsão para o caso do condenado por crime hediondo reincidente por crime comum há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional