HC 628142 - DECISAO

HC 628142 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade e prevalecendo o entendimento de que o art. 197 da LEP só confere efeito devolutivo aos recursos em matéria de execução, é ilegal atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução; por isso concedeu-se a ordem para cassar o decisum que atribuiu tal efeito suspensivo.

Parties
Paciente: WILLIAN DANTAS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4016461-33.2020.8.16.0009); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar o decisum que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Efeito Suspensivo Do Agravo Em Execução, Súmula 691, Art. 197 Da Lei De Execuções Penais, Art. 179 Da LEP
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Parties

WILLIAN DANTAS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 4016461-33.2020.8.16.0009)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução
  2. 2 interpretação do art. 197 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade e prevalecendo o entendimento de que o art. 197 da LEP só confere efeito devolutivo aos recursos em matéria de execução, é ilegal atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução; por isso concedeu-se a ordem para cassar o decisum que atribuiu tal efeito suspensivo.

Court Disposition

Ordem concedida para, confirmada a liminar, cassar o decisum que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução.

Orders

  • Cassação do decisum que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução
  • Publique-se