HC 619379 - DECISAO

HC 619379 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade. À luz da jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo foi preenchido na data do parecer favorável, e o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME SABINO PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVID GUILHERME SABINO PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão de progressão de regime
  3. 3 implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade. À luz da jurisprudência do STF e do STJ, o termo inicial para futura progressão de regime é a data em que foi preenchido o último dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso, tendo sido determinado exame criminológico, o requisito subjetivo foi preenchido na data do parecer favorável, e o acórdão estadual está em consonância com esse entendimento, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se