HC 639293 - ACORDAO

HC 639293 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum de origem aplicou o novo entendimento jurisprudencial segundo o qual, após a Lei n. 13.964/2019 (revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90), a progressão de regime na lei de crimes hediondos é regulada pelo art. 112 da LEP, que estabelece percentuais distintos e específicos por grupo, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, não sendo obrigatória a aplicação de 60% à reincidência não específica no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Interpretação Da Norma Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Interpretação Da Norma Penal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência não específica impõe o percentual de 60% (3/5) ou se é aplicável o percentual de 40% previsto para primários em crime hediondo
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decisum de origem aplicou o novo entendimento jurisprudencial segundo o qual, após a Lei n. 13.964/2019 (revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/90), a progressão de regime na lei de crimes hediondos é regulada pelo art. 112 da LEP, que estabelece percentuais distintos e específicos por grupo, de modo que os percentuais de 60% e 70% destinam-se aos reincidentes específicos, não sendo obrigatória a aplicação de 60% à reincidência não específica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental