HC 649111 - DECISAO

HC 649111 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou‑se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, LEP, percentual de 40%), reconhecendo‑se sua retroatividade, por ser mais favorável ao apenado, e concedendo‑se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena nessa conformidade.

Parties
Paciente: VITOR HUGO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido in limine pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica para fins de progressão
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto à progressão de regime para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplicou‑se a norma penal mais benéfica (art. 112, V, LEP, percentual de 40%), reconhecendo‑se sua retroatividade, por ser mais favorável ao apenado, e concedendo‑se o habeas corpus para retificar os cálculos de pena nessa conformidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.