HC 645262 - ACORDAO

HC 645262 - ACORDAO

Constatadas faltas disciplinares graves durante a execução e pareceres desfavoráveis no exame criminológico, verificou-se ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; a determinação do exame e o indeferimento da progressão estão devidamente fundamentados à luz da jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício nem reexame do conjunto fático-probatório por via estreita.

Parties
Impetrante: VANIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

VANIA DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de faltas disciplinares graves impede a progressão de regime
  2. 2 Necessidade e fundamentação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatadas faltas disciplinares graves durante a execução e pareceres desfavoráveis no exame criminológico, verificou-se ausência do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime; a determinação do exame e o indeferimento da progressão estão devidamente fundamentados à luz da jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício nem reexame do conjunto fático-probatório por via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao habeas corpus