HC 628108 - DECISAO

HC 628108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para a progressão de regime é o momento em que são efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (no caso, a data do laudo/exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via excepcional.

Parties
Paciente: ÉDER ROBERTO RODRIGUES CUSTÓDIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

ÉDER ROBERTO RODRIGUES CUSTÓDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo de progressão de regime (data de preenchimento do requisito subjetivo vs. outra data)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível, salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a data-base para a progressão de regime é o momento em que são efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo (no caso, a data do laudo/exame criminológico), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento da via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.