HC 648085 - DECISAO

HC 648085 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, pois o inciso VII trata de reincidência em crime hediondo sem contemplar a hipótese do condenado hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar extensivamente de forma prejudicial o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, assegurando-se a lei mais favorável ao paciente; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para adotar 40% como requisito objetivo para progressão.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Recorrente/interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente para aplicação do percentual de 40% para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Crimes Hediondos, Fração De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Crimes Hediondos Fração De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual fração aplicar para progressão de regime após a Lei nº 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 diferença entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, pois o inciso VII trata de reincidência em crime hediondo sem contemplar a hipótese do condenado hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar extensivamente de forma prejudicial o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, assegurando-se a lei mais favorável ao paciente; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para adotar 40% como requisito objetivo para progressão.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente para aplicação do percentual de 40% para preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para que seja adotado o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão do regime prisional.
  • Comunique-se.