HC 633318 - DECISAO

Porquanto a condenação pretérita do agente foi por tráfico de drogas com aplicação da minorante, é de rigor acolher os embargos e fixar em 40% o percentual para progressão de regime.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator
Outcome: Acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes para conceder a ordem e fixar o percentual de 40% para a progressão de regime.
Legal Topics: Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo Ou Equiparado, Minorante Penal

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Hediondo Ou Equiparado Minorante Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator

Legal Issues

1 Caráter hediondo ou equiparado de delito pretérito
2 Aplicação da minorante em condenação por tráfico de drogas
3 Fixação do percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação pretérita do agente foi por tráfico de drogas com aplicação da minorante, é de rigor acolher os embargos e fixar em 40% o percentual para progressão de regime.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios com efeitos infringentes para conceder a ordem e fixar o percentual de 40% para a progressão de regime.

Orders

Conceder a ordem e fixar o percentual de 40% para a progressão de regime.
Publique-se. Intimem-se.