HC 633851 - DECISAO

HC 633851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no resultado desfavorável do exame criminológico e na ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALLAN PETTERSON SCOALHEIRA CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ALLAN PETTERSON SCOALHEIRA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida a progressão de regime ao paciente
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável autoriza o indeferimento por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das execuções penais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão no resultado desfavorável do exame criminológico e na ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.