AREsp 1746432 - DECISAO

AREsp 1746432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (histórico de fugas, prática de novos delitos, antecedentes e longo tempo de pena), sendo legítima a determinação do exame em hipóteses excepcionais conforme a redação atual do art. 112 da LEP e os entendimentos consolidados nas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF.

Parties
Agravante: MAURI JOSE BORGES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MAURI JOSE BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação, demonstração de dissídio jurisprudencial, óbice da Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (histórico de fugas, prática de novos delitos, antecedentes e longo tempo de pena), sendo legítima a determinação do exame em hipóteses excepcionais conforme a redação atual do art. 112 da LEP e os entendimentos consolidados nas Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.