HC 640843 - DECISAO

HC 640843 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve-se exigir 40% (2/5) da pena para progressão de regime, não o percentual de 60% aplicado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VERISSIMO JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

VERISSIMO JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) ao art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; aplicando-se a interpretação favorável ao réu e a analogia in bonam partem, deve-se exigir 40% (2/5) da pena para progressão de regime, não o percentual de 60% aplicado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.