HC 643661 - DECISAO

HC 643661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o lapso de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum e, inexistindo previsão legal mais gravosa aplicável, impõe-se a integração favorável por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS LUCIANO PEDROSO DE MATOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por via inadequada; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS LUCIANO PEDROSO DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual deve ser exigido como requisito objetivo para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP (40% ou 60%)
  2. 2 Se a reincidência deve ser entendida como específica em crime hediondo para a aplicação do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem porque o art. 112, VII, da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicar o lapso de 60%; no caso concreto o paciente é reincidente genérico em crime comum e, inexistindo previsão legal mais gravosa aplicável, impõe-se a integração favorável por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser retificado o cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por via inadequada; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta.