HC 628075 - DECISAO

HC 628075 - DECISAO

Por não existir previsão expressa no art.112 da LEP para a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum), não se pode estender interpretativamente o percentual de 60% do inciso VII em desfavor do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, devendo o Juízo da Execução refazer o cálculo da execução considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NIKOLAJ LYSENKO JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Interpretação/analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal (habeas Corpus) Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Interpretação/analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

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Parties

NIKOLAJ LYSENKO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art.112 da LEP à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidente genérico)
  2. 2 Possibilidade de exigir 60% (inc. VII) quando a reincidência é por crime comum
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não existir previsão expressa no art.112 da LEP para a situação do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente por crime comum), não se pode estender interpretativamente o percentual de 60% do inciso VII em desfavor do réu; aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V, devendo o Juízo da Execução refazer o cálculo da execução considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.
  • Não conhecer da impetração