HC 614974 - DECISAO

HC 614974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável, gravidade do crime e histórico prisional, inclusive falta grave), a conclusão de ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento.

Parties
Paciente: APARECIDO DOS SANTOS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

APARECIDO DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 possibilidade de indeferimento dos benefícios apesar de atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos (laudo criminológico desfavorável, gravidade do crime e histórico prisional, inclusive falta grave), a conclusão de ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou o indeferimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.