HC 639872 - DECISAO

HC 639872 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; assim, para efeitos de progressão de regime aplica-se a fração de 40% (inciso V) e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ROGERIO GUSTAVO BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento De Pena, Interpretação Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento De Pena Interpretação Legislativa Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ROGERIO GUSTAVO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos
  3. 3 vedação da analogia in malam partem e admissibilidade da analogia in bonam partem na integração normativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime não hediondo, a norma deve ser integrada em favor do réu por analogia in bonam partem, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII; assim, para efeitos de progressão de regime aplica-se a fração de 40% (inciso V) e determina-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.